insolvencia pessoal exoneração passivo
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A declaração de insolvência só deve ser solicitada quando for impossível qualquer negociação com credores ou estiver sem bens para vender ou meios para pagar as dívidas. Só aconselhamos quando é mesmo a última forma de fazer frente a dívidas irresolúveis.
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A insolvência do devedor ocorre quando este se encontra em uma situação na qual não possui recursos financeiros suficientes para cumprir com suas obrigações de pagamento. Nesse contexto, é importante compreender as consequências que a insolvência do devedor pode acarretar.
Educação Financeira: É aconselhável que o devedor procure aconselhamento financeiro para evitar futuros sobre-endividamentos.
Existem modelos de petição inicial para declaração de insolvência disponíveis online. No entanto, a utilização desses modelos sem a orientação de um advogado especializado em insolvência pode comprometer o processo.
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A solicitação de insolvência de pessoa singular pode ser feita através da Plataforma Eletrónica para Acesso à Insolvência (PEPEX) ou pelo tribunal judicial da comarca da residência do devedor.
Por Luís M. Martins, Advogado*: O instituto da insolvência tem duas medidas de proteção ao consumidor/devedor que se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações e se apresenta à insolvência: O plano de pagamentos aos credores e a exoneração do passivo restante ou perdão (overall ou parcial) das dívidas – a possibilidade appearçar de novo ou “new begin" na lei americana.
Todos website os rendimentos que obtiver para além destes valores, contudo, serão automaticamente entregues ao gestor da insolvência para pagar mais um pouco das dívidas que ficaram em aberto.
Além disso, eles têm o direito de requerer a falência da empresa caso considerem que a recuperação judicial não é viável.
Para evitar a insolvência pessoal, é elementary manter um controle rigoroso das despesas e receitas. Faça um orçamento mensal e acompanhe de perto seus gastos, identificando possíveis cortes e ajustes necessários.
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3. Execução Judicial: Se o credor obtiver uma decisão favorável na ação judicial, poderá requerer a execução da dívida.
Se ficar provado que, mesmo vendendo tudo e entregando a totalidade dos seus rendimentos aos credores, não consegue pagar a tempo tudo o que deve, então pode pedir insolvência.
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